O dilema do consenso: federalismo e negociação na política educacional brasileira

Resumo

O presente artigo analisa a adequação do modelo de tomada de decisão por consenso adotado pela Instância Permanente de Negociação e Cooperação Federativa, órgão central na articulação de políticas educacionais no Brasil. Partindo de uma revisão teórica sobre federalismo cooperativo, teoria da negociação e sistemas de veto e da análise documental de atas de reuniões e da legislação aprovada para o Sistema Nacional de Educação (SNE), o estudo investiga se o consenso funciona como um mecanismo eficaz para a implementação de políticas equitativas ou se, ao contrário, representa um obstáculo à inovação. A pesquisa, de natureza qualitativa e dialética, confronta o arcabouço normativo com a prática deliberativa, examinando o impacto do poder de veto dos entes federativos e a propensão à "armadilha da decisão conjunta". Por fim, propõe uma reflexão sobre a necessidade de estabelecer um vínculo obrigacional e um critério subsidiário de decisão, como forma de fortalecer o regime de colaboração na educação brasileira.