A expansão do mercado da Cannabis medicinal no Brasil e as lacunas regulatórias

Resumo

Os gastos com fornecimento público de produtos contendo Cannabis no Brasil é crescente e atualmente atinge mais de R$ 150 milhões. O crescente interesse por esses produtos é resultado da atuação de diversas indústrias no Brasil, que possuem autorização sanitária para fabricação e comercialização, e de importadores, que viabilizam a entrada de mais de 500 produtos atualmente autorizados para importação, originários de diversos países. O cenário atual é de demanda crescente e regulação insuficiente, complementado pela baixa qualidade de evidências para possíveis indicações. As lacunas normativas abrem caminhos para um mercado nem sempre alinhado aos interesses sanitários. O resultado é o aumento progressivo do número de empresas buscando atuar nesse nicho, que se mostra lucrativo e permeável. A Anvisa criou alternativas para permitir que os produtos contendo Cannabis, que não são medicamentos e, portanto, que não foram avaliados quanto a eficácia, segurança ou qualidade, sejam acessados por pacientes, o que torna grave o fornecimento, pelo SUS, pois os produtos não atendem ou não se adequam aos requisitos sanitários previstos na legislação. Espera-se que a Anvisa se posicione mais assertivamente no que tange à regulação da Cannabis, tanto em relação aos usos indicados, de acordo com evidências disponíveis, como em relação à disponibilidade de produtos autorizados para importação e comercialização no país.