O redesenho das instituições orçamentárias e a explosão das emendas de relator-geral RP-9: o processo orçamentário no centro da crise política

Resumo

Este artigo discute o redesenho das regras orçamentárias que ensejou a explosão das emendas de relator-geral RP-9 e acarretou uma reconfiguração da relação de forças entre Executivo e Legislativo no arcabouço orçamentário brasileiro. Tem como objetivo central investigar a engrenagem orçamentária que permitiu atribuir a tais emendas os contornos que hoje possuem, decompondo os elementos integrantes dessa mecânica operativa, suas causas e consequências. A intensiva modificação dos contornos jurídicos do processo de alocação orçamentária estabelecido na Carta Política de 1988, advinda da conjunção de três grandes fluxos de alterações normativas (regimental, infraconstitucional e constitucional), requer e demanda estudos sistemáticos que contribuam para a ampliação do entendimento de tais fenômenos, que repercutem diretamente no funcionamento das instituições democráticas brasileiras. Este, também, um dos propósitos do artigo. A metodologia de pesquisa é qualitativa, com supedâneo na extensa documentação de tramitação dos projetos de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias disponível nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como nas próprias leis aprovadas (LOA e LDO). Recorre-se, adicionalmente, às normas regimentais do Congresso Nacional que regulamentam o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, de forma complementar, utilizam-se dados disponíveis no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) do Ministério da Economia.