O desmonte da caixa de ferramentas orçamentárias do Poder Executivo e o controle do orçamento pelo Congresso Nacional

Resumo

Este artigo tem como objetivo central discutir os resultados e consequências do amplo processo de reforma orçamentária ocorrido na última década que pretendeu reduzir os elevados níveis de discricionariedade do Poder Executivo e introduzir o tratamento igualitário dos parlamentares, relativamente às suas emendas, vedando-se o uso político de liberação das verbas. Os resultados do redesenho das instituições orçamentárias apontam, contudo, para a sinalização de que as finalidades centrais das alterações normativas não somente não foram alcançadas, mas revertidas, a partir do amplo controle do orçamento assumido pelo Congresso Nacional, indicando limitações emblemáticas no processo de reengenharia institucional. As consequências da mudança da ordem constitucional orçamentária de 1988 foram a significativa redução da discricionariedade do Executivo, o aumento do controle do Congresso Nacional em matéria orçamentária, a ampliação da discricionariedade no âmbito do Legislativo, a transferência de prerrogativas presidenciais para o relator-geral do PLOA e a explosão das emendas de relator-geral RP-9, com a emblemática reversão do tratamento igualitário, a indicar fissuras relevantes na reconfiguração orçamentária. A metodologia de pesquisa é qualitativa, com supedâneo na extensa documentação de tramitação dos projetos de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias disponível nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como nas próprias leis aprovadas (LOA e LDO). Utiliza-se, adicionalmente, de dados empíricos para fundamentação de parte das conclusões alcançadas no estudo.