POLÍTICAS AFIRMATIVAS NO BRASIL: ANÁLISE DO PERCURSO DE DEZ ANOS DA LEI 12.711/2012 (LEI DE COTAS)

Resumo

Na área da Educação, várias legislações se desenvolvem, no Brasil, com o propósito de reduzir as assimetrias no acesso à escola entre brancos e pretos/pardos, pois, historicamente, em razão da herança de sociedade escravista, os pretos e pardos tiveram menos acesso ao ingresso nas escolas e universidades, inclusive houve legislações que cercearam o direito destes à escolarização formal. Dentre a vasta legislação, focaliza-se, neste ensaio, a Lei número 12.711, de 29 de agosto de 2012, com o intuito de analisar o percurso, avanços e desafios das ações afirmativas de cotas. A metodologia empregada foi a pesquisa descritiva, com o apoio de fontes secundárias, com base em dados bibliográficos e documentais. Os principais achados foram: a importância da legislação internacional de direitos humanos para respaldar essa política afirmativa; a descoberta de dados acerca da relevância da Lei de Cotas para a diversificação racial no ensino superior e, por fim, o descumprimento do monitoramento e avaliação que a Lei apregoa, bem como o delineamento de um cenário de incertezas acerca da revisão da Lei que deveria ocorrer em 2022.