Desregulação do controle alimentar na Argentina

Resumo

Este trabalho analisa a trajetória do regime de controle alimentar na Argentina, concentrando-se na onda de desregulação administrativa impulsionada entre 2025 e 2026, que reformou o processo de atualização da normativa alimentar. Por meio dos Decretos 35/2025, 538/2025 e 697/2026, o Poder Executivo flexibilizou os controles sobre os produtos alimentícios importados, desmantelou a Comissão Nacional de Alimentos (CONAL) e concentrou a fiscalização sanitária no Serviço Nacional de Saúde e Qualidade Agroalimentar (SENASA). O estudo sustenta que essas reformas constituem uma desregulação estrutural e uma «fuga do direito administrativo». Ao eliminar instâncias de concertação com as províncias e de consulta com consumidores e trabalhadores da indústria alimentar, a reforma rói a participação pública e o federalismo, facilitando a interferência corporativa e aumentando a opacidade institucional. Da mesma forma, ao limitar a participação de especialistas independentes em prol da austeridade, compromete-se o princípio da transparência e o dever estatal de regular com a melhor evidência científica disponível, o que afeta a garantia dos direitos à saúde e à alimentação adequada.