Participação social no planejamento geral de fiscalizações dos tribunais de contas brasileiros

Resumo

Este artigo analisa de que forma a participação social tem sido incorporada aos planos gerais de fiscalizações dos tribunais de contas (TC) brasileiros, examinando sua contribuição para o fortalecimento da governança democrática. Fundamentado nas teorias da democracia participativa e deliberativa e em modelos analíticos de participação, o estudo adota abordagem qualitativa, de caráter descritivo-analítico. A pesquisa foi realizada por meio da aplicação de questionário estruturado, elaborado com base em categorias derivadas do referencial teórico e institucional, encaminhado aos 33 TC brasileiros, com obtenção de 27 respostas (82% do universo pesquisado). Os resultados indicam que apenas um terço dos TC afirmou incorporar mecanismos formais de participação no planejamento, predominando instrumentos consultivos e não vinculantes. O número reduzido de participantes, o hiato entre esforços declarados e inclusão efetiva, além das dificuldades apontadas, revelam limites operacionais e de representatividade. Conclui-se que, apesar de haver disposição institucional para ampliar a participação, sua consolidação exige transformações sistêmicas, com fortalecimento da cultura organizacional, aprimoramento metodológico e integração estruturada da participação ao processo decisório, de modo a fortalecer o aspecto democrático e qualificar a legitimidade e a responsividade dessas instituições.