SPECIAL LEGAL REGIME FOR EMERGENCY PUBLIC PROCUREMENT

Abstract

Este trabalho trata do Regime Jurídico Especial das Contratações Públicas Emergenciais. Trata-se de um conjunto de princípios, regras, procedimentos e medidas, com esclarecimento, lógica e final, destinado a fazer face a situações de emergência através de contratos públicos em formato excepcional. O modelo inovador foi desenvolvido pelo Governo Federal brasileiro após progressivamente com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul durante o período mais crítico da resposta pública à catástrofe natural das enchentes que atingiram o RS entre abril e maio de 2024. O sistema especial foi deduzido na Medida Provisória n. 1.221/2024, atualmente em vigor e aguardada apreciação do Congresso Nacional. Por conta disso, a análise empreendida neste artigo terá como principal referência o conteúdo e a teleologia negociada nesta Medida Provisória. Inicialmente, aponta-se que o desastre climático que atingiu o Rio Grande do Sul representa um ponto de inflexão no sistema jurídico das contratações públicas. Posteriormente, promove-se a distinção entre estado de calamidade pública e situação de emergência para efeitos de contratação pública, eixo de aplicação das medidas especiais trazidas pelo novo regime jurídico. Uma análise abrangente do MP vem posteriormente.