TRANSPARENCIA E INVESTIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL: Evidências utilizando um desenho de regressão descontinua

Resumo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/11 entrou em vigor em 2012 regulamentando o direito de acesso a dados e informações das entidades públicas, consolidando o processo de transparência e avançando como ferramenta de fiscalização da gestão pública na aplicação dos investimentos públicos. O presente trabalho busca analisar o efeito da Lei de Acesso à informação sobre investimentos municipais. A estratégia empírica utiliza o modelo de regressão descontinua, através de um painel de dados municipais considerando o período de 2010 a 2016. Os resultados demonstraram que a Lei da transparência pública apresentou efeitos positivos na gestão pública possibilitando aumento na taxa de investimentos municipais percapita de R$ 61 reais por habitante. Por meio de respostas heterogêneas, houve aumento na taxas de investimentos em saúde percapita de R$ 85,67 e em investimentos em educação percapita de R$ 92,68.