A formação da agenda da cannabis medicinal no SUS do estado de São Paulo: uma análise da Lei nº 17.618/2023 a partir de Kingdon

Resumo

O estudo analisa o processo de formulação da Lei Estadual nº 17.618/2023, que institui o acesso à cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) do estado de São Paulo, à luz do Modelo de Múltiplos Fluxos de John Kingdon (1995), buscando compreender como a cannabis medicinal transitou de uma posição marginalizada para se tornar objeto de política pública estadual. Trata-se de pesquisa qualitativa, analítica e retrospectiva, estruturada como estudo de caso do processo legislativo entre 2019 e janeiro de 2023, com coleta de dados por análise documental e legislativa, revisão bibliográfica, documentos institucionais da ALESP e de judicialização, e cobertura jornalística do período. Os resultados evidenciam a convergência dos três fluxos de Kingdon: no fluxo dos problemas, a judicialização massiva do acesso ao canabidiol — crescimento de 544% nas demandas judiciais entre 2019 e 2022 e gasto estadual de R$ 73,7 milhões — converteu uma condição médica em problema público urgente; no fluxo das soluções, evidências científicas, a RDC nº 327/2019 da ANVISA e a atuação da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal consolidaram a viabilidade técnica da proposta; no fluxo político, a transição de governo em 2023 possibilitou a abertura da janela de oportunidade. Conclui-se que empreendedores de política — parlamentares, pacientes, familiares e associações— conectaram os três fluxos no momento propício, evidenciando a centralidade da mobilização social na formulação de políticas em contextos complexos, embora vetos parciais e restrições orçamentárias indiquem que a aprovação legislativa é apenas o primeiro passo para a efetivação do acesso.