Propriedade Intelectual e Mineração de Dados na chamada “Lei Miscelânea” no Chile. Problemas e Riscos da Nova Exceção

Resumo

Este trabalho analisa, a partir de uma perspectiva interdisciplinar que combina a análise jurídica com categorias da economia política e da sociologia, a exceção de mineração de dados incorporada à chamada "Lei Misturada" (Lei Miscelânea) chilena e suas implicações para o sistema chileno de propriedade intelectual. Sustenta-se que, sob a aparência de uma adequação técnica destinada a permitir a análise estatística de grandes volumes de dados, a disposição introduz uma habilitação ampla para reproduzir e tratar obras protegidas sem autorização nem remuneração. O principal problema reside na imprecisão do conceito de "análise estatística", que não distingue adequadamente entre usos analíticos e aqueles que podem resultar em produtos ou serviços que concorrem com as obras originais. Da mesma forma, a falta de uma definição clara de "exploração" gera um espaço de indeterminação no qual a comercialização de dados derivados pode aproximar-se da exploração econômica das obras. A isso se soma a ausência de mecanismos de rastreabilidade e a falta de limites ao caráter instrumental da reprodução, o que permite o acúmulo de obras em bases de dados potencialmente comercializáveis. Em conjunto, essas deficiências desfazem a fronteira entre uso analítico e acesso indireto a conteúdos protegidos. O trabalho conclui que a exceção produz efeitos distributivos relevantes, deslocando valor dos criadores para atores com capacidade tecnológica —uma transferência estrutural de valor que as ciências sociais ajudam a identificar como característica desses processos— e que sua manutenção requer a incorporação de salvaguardas que assegurem um equilíbrio compatível com o marco jurídico vigente.