Transformação digital e proteção de dados: análise institucional da implementação da LGPD nas capitais brasileiras

Resumo

Introdução: A transformação digital no setor público brasileiro enfrenta desafios relacionados à governança de dados, especialmente após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este artigo investiga como as capitais brasileiras têm estruturado suas políticas de governança de dados e seus impactos na transformação digital municipal. A pesquisa utiliza o Institutional Analysis and Development Framework (IAD) para analisar os arranjos institucionais que influenciam a formulação e implementação dessas políticas. Materiais e métodos: Adotou-se uma abordagem qualitativa, empregando análise documental de instrumentos normativos municipais e entrevistas semiestruturadas com gestores públicos, técnicos e representantes de órgãos de controle envolvidos na implementação da LGPD nas 27 capitais brasileiras. Os dados foram analisados mediante análise de conteúdo temática, utilizando o IAD como lente teórica. Resultados: A implementação da LGPD promoveu a incorporação de novos atores na governança de dados municipais, particularmente órgãos de controle interno e externo. Identificou-se significativa heterogeneidade nas estratégias de implementação entre as capitais, caracterizada por: (i) ausência de mecanismos efetivos de coordenação horizontal; (ii) variações substanciais nos arranjos organizacionais adotados; e (iii) limitações na padronização de instrumentos e procedimentos. Esta diversidade compromete a efetividade das políticas e limita o desenvolvimento de plataformas digitais integradas de serviços públicos. Discussão: A fragmentação observada na governança de dados e a carência de coordenação federativa efetiva constituem obstáculos estruturais à transformação digital nos municípios brasileiros. Os achados sugerem a necessidade de mecanismos de coordenação intergovernamental mais robustos e de diretrizes nacionais que promovam convergência nas práticas de governança de dados.