Notas iniciais sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia: o que pensar e o que fazer

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar criticamente o Decreto nº 12.657/2025, que instituiu a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia no Brasil, identificando ambiguidades e omissões que podem comprometer sua efetividade. Inicialmente, contextualiza-se o processo de construção da Política desde 2017, incluindo as consultas públicas de 2023 e a II Conferência Nacional em 2024, destacando-se a ausência de discussão pública sobre o texto final da minuta. Em sequência, o artigo examina quatro aspectos problemáticos. Primeiro, questiona-se o conceito de "enraizamento comunitário", alertando para riscos de interpretações seletivas que possam favorecer determinados grupos migratórios e retomar práticas assimilacionistas históricas. Após, analisa-se a nova estrutura de governança, especialmente a indefinição sobre o Conselho Nacional de Migração e sua relação com o CNIg, além da manutenção da Operação Acolhida como parte de uma política paralela. Critica-se ainda a postergação excessiva de regulamentações para portarias ministeriais, incluindo equipamentos socioassistenciais e procedimentos de regularização documental. Por fim, aponta omissões significativas em temas como mobilidade decorrente de mudanças climáticas, proteção de crianças e adolescentes desacompanhadas, sistema de refúgio e situação de brasileiros emigrados. O artigo conclui que, apesar das limitações identificadas, a Política representa avanço institucional relevante. Sua efetivação, contudo, dependerá fundamentalmente do engajamento da sociedade civil, comunidades migrantes e instituições de direitos humanos na construção do Plano Nacional quadrienal e no monitoramento da implementação, visando uma abordagem menos securitária e mais alinhada às demandas contemporâneas da mobilidade humana.