ESTUDO DE CASO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA E O CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO – CNCD NA ERA JAIR BOLSONARO (2019-2022)

Resumo

As Instituições Participativas estavam em movimento crescente no Brasil, mas, a participação social foi atacada e começou a apresentar sinais de fraqueza em 2014, quando a Política Nacional de Participação Social foi vetada pelo Congresso Nacional sob argumentos pífios. Nos primeiros meses de governo Bolsonaro, o Decreto 9759/19 extinguiu órgãos colegiados criados por instrumentos legais inferiores e um colegiado atingidos foi o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. Criado em 2001 a partir do Decreto 3952/01 seu objetivo era promover direitos sociais de vítimas de discriminação racial ou outra forma de intolerância e em 2010 o Decreto 7388/10 incluiu na competência do CNDC a promoção e defesa dos direitos da comunidade LGBTI+. O CONANDA não foi diretamente extinto, mas sofreu esvaziamento a partir do Decreto 10.003/19. Partindo da pesquisa qualitativa, que nos permite interpretar o mundo social, utilizamos a metodologia de análise documental com o intuito de realizar um estudo de caso sobre os dois conselhos, e concluímos que após uma trajetória de visibilidade e manejo de políticas públicas, a supressão de tal espaço de debate público levou ao retrocesso de direitos, fato que reforça nosso argumento de que a manutenção das instituições participativas é fundamental para o fortalecimento da democracia.