O controle externo da ação policial: institucionalidade, limites e paradoxos

Resumo

Os direitos consagrados na CF/88, foram criados com o objetivo de resguardar o cidadão de excessos do Estado, impedindo abusos decorrentes de agentes públicos. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. Este trabalho busca analisar como é feito o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público (MP) brasileiro, bem como analisar como tal atividade de fiscalização pode influenciar na ação policial interna e externa. Esta é uma pesquisa exploratória, aplicada e bibliográfica. Como resultados identificamos a origem das organizações policiais no Brasil; a execução das políticas de segurança pública e suas consequências para as minorias; A estrutura normativa do Ministério Público Estadual para atuação no controle externo da atividade policial. Como implicações práticas sugerimos ações que podem reduzir a violência policial como: Investir na formação continuada da força policial no que tange aos direitos humanos, ao treinamento e aplicação de armas não letais; Investimento em inteligência policial para melhorar o planejamento das operações; Investimento em câmeras corporais e nas viaturas, pois acreditamos que inibirá as ações violentas, e será uma prova de defesa para os policiais que atuam dentro da lei; Definição de normas e procedimentos operacionais sobre a atuação em comunidades conflagradas que possam ser auditados pelo MPE e acompanhado pelos organismos sociais; Criação de um setor específico no MPE para o controle mais efetivo sobre os organismos policiais. E pelo Fortalecimento do controle interno das organizações policiais.