Notas técnicas elaboradas pelos NATJus podem ser divergentes e há razões para esta variação

Resumo

Os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) elaboram notas técnicas que subsidiam decisões judiciais sobre acesso a tecnologias em saúde, e o julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal ampliou o impacto desses documentos técnico-científicos na prática judicial. A constatação de que notas técnicas sobre uma mesma tecnologia e um mesmo diagnóstico podem chegar a conclusões diferentes é, por vezes, lida como sinal de fragilidade técnica. Este artigo examina seis fontes de divergência entre notas técnicas, a saber, a evolução das evidências científicas ao longo do tempo; a atualização dos relatórios de recomendação e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec); as particularidades clínicas de pacientes que compartilham o mesmo código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e solicitam a mesma tecnologia; a incompletude dos documentos apresentados no processo; o grau de incerteza das evidências disponíveis; e as diferenças entre as políticas de saúde estaduais e municipais. Argumenta-se que uma medida de inconsistência, dissociada da análise de cada caso concreto, não permite distinguir variação legítima de erro, e que parte da divergência decorre da própria contextualização que se espera de uma nota técnica. Os Temas 6 e 1234 representam avanço na coerência das decisões, mas se organizam em torno das avaliações da Conitec. Para os casos sem avaliação da Conitec, faz-se necessária a construção de consensos sobre a análise de evidências incertas e sobre o papel das avaliações econômicas, além da padronização de campos nas notas técnicas que tornem explícitas as razões de cada conclusão. Reduzir o papel dos NATJus não resolveria a divergência e tenderia a ampliá-la, pois as decisões voltariam a depender de documentos produzidos pelas partes, sem método comum nem tentativa de controle de conflitos de interesse, além de interromper o aperfeiçoamento continuado das notas técnicas e comprometer a confiança nos documentos que oferecem ao magistrado uma análise independente das evidências.