Receita de um ‘bolo jurídico’: análise discursiva da criminalização da homofobia e da transfobia para a garantia do direito à saúde

Resumo

Este artigo analisa os discursos na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção Coletivo nº 4.733, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, examinando a judicialização da saúde para a população de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transgêneros, transexuais e outras performatividades (LGBTTT+). A decisão que equiparou a homotransfobia ao racismo revela tanto avanços quanto resistências, especialmente de grupos cis-heteroativistas. Por meio de análise qualitativa e crítica do discurso, o estudo investiga como a saúde é tratada como direito fundamental e forma de resistência em um cenário neoliberal, destacando a interseccionalidade para entender exclusões e inclusões sociais. Os resultados mostram que, embora a saúde não seja frequentemente citada nos processos, ela emerge como um direito transversal ligado à dignidade humana. Argumentos favoráveis à criminalização da homotransfobia enfatizam seus efeitos danosos à saúde física e mental de LGBTTT+, enquanto posições contrárias apoiam-se em liberdades individuais, como expressão e religião, perpetuando normas cis-heteronormativas. A análise demonstra o conflito entre a garantia de direitos e a manutenção de desigualdades estruturais. Conclui-se que, apesar de crucial para proteger grupos vulneráveis, a judicialização da saúde enfrenta obstáculos impostos por narrativas neoliberais e conservadoras. A pesquisa amplia a compreensão sobre a luta por direitos LGBTTT+ no sistema jurídico e reforça a urgência de políticas intersetoriais que assegurem saúde e equidade.