CIENTIFICIDADE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: A INSTRUMENTALIDADE DA FENOMENOLOGIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTEMPORÂNEA

Resumo

O artigo discute a cientificidade da polícia judiciária, em face da promulgação no Brasil da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Nesse sentido, observa-se a crítica em relação à criação da polícia judiciária, considerando sua função punitivista no âmbito do controle social, sobretudo em suas origens no século XIX. Isso sem esquecer que a função de policiamento investigativo se insere num contexto mais amplo de demandas por concretização de direitos fundamentais. Desse modo, recupera-se o debate sobre a idéia de monopólio intelectual da cientificidade da atividade policial. Demonstra-se que referido instrumento normativo inviabiliza o que foi chamado de guerra cultural, sendo certo que as pesquisas realizadas pelas universidades e seus achados são, por força de lei, entendidos como instrumentais à concretização da cientificidade das atividades de polícia, sobretudo a investigação criminal. Como exemplo, apresenta-se a fenomenologia, e sua importância para a cientificidade da polícia judiciária.