Primeiras observações e revisão crítica do projeto de “Lei que institui a Lei Geral de Saúde Mental”

Resumo

O objetivo deste artigo é a análise dogmática do Projeto “Lei que institui a Lei Integral de Saúde Mental” (2024), enviado pelo Executivo ao Congresso. Foram detectados três erros de forma, como erros de redação, e, além disso, e a partir da crítica à lei, cinco problemas de conteúdo. Conclui-se que os problemas de conteúdo não são triviais, uma vez que a concepção de pessoas com doenças no campo da saúde mental, segundo este Projeto: a) é vista a partir de um “paradigma da patologia”, e não de um “paradigma da diversidade” ; b) uma compreensão errada ou incompleta da ecologia, relativamente a este tipo de pessoas e em relação ao ambiente; c) que alguns dispositivos são contrários às liberdades civis e aos direitos humanos, contribuindo para a construção de um Estado totalitário e, portanto, policial, e; d) uma programação de ausência de submissão à lei de uma parte do aparelho estatal. Por esse motivo, recomenda-se a necessária modificação dos aspectos analisados ​​para que este projeto seja discutido no Congresso.