O NOVO PNE E O ARCABOUÇO FISCAL: MÍNIMO CONSTITUCIONAL E META DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO EM RISCO

Resumo

Este artigo discute a meta para o financiamento do próximo Plano Nacional de Educação 2024-2034, proposta pela CONAE-2024, à luz das atuais regras fiscais do Estado brasileiro. Assim, este artigo discutirá o chamado novo arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200/2023, e como ele constrange a expansão das despesas primárias e, consequentemente, as despesas públicas em educação. A conclusão que chegamos, tanto pela leitura atenta das regras fiscais quanto pelas projeções feitas pelo Tesouro Nacional e pelo próprio executivo, é que o quadro fiscal imposto pelo novo arcabouço fiscal inviabilizará a expansão do financiamento público para a educação pública no próximo decênio, colocando em risco até o dispositivo constitucional que estabelece um piso para o investimento da União, estados, distrito federal e municípios na educação pública. Desse modo, para a realização do próximo PNE e para a manutenção do mínimo constitucional, precisamos colocar em questão a própria regra fiscal que os inviabilizam.