AGENDA GOVERNAMENTAL DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: UMA PERSPECTIVA MULTINÍVEL SOBRE A GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA (2002-2022)

Resumo

No contexto federativo brasileiro o processo de produção das políticas públicas é permeado por dinâmicas que envolvem diferentes níveis de governo, que por sua vez, afetam a governança orçamentária do financiamento das políticas públicas. Desta forma, a atenção governamental sobre as prioridades orçamentárias municipais tende a ser afetada pelas prioridades de outros níveis de governo na conformação das políticas públicas. Diante deste contexto, os objetivos deste artigo são (i) mapear a atenção governamental e as prioridades orçamentárias municipais de 2002 à 2022; e (ii) identificar como as transferências intergovernamentais da União afetam as despesas orçamentárias municipais nos diferentes setores de políticas públicas. O trabalho emprega metodologia qualitativa, na medida em que realiza a codificação de variáveis orçamentárias em setores de políticas públicas, conforme metodologia do Comparative Agendas Project (CAP). E emprega metodologia quantitativa, na medida em que formula e analisa quantitativamente banco de dados a partir dos dados orçamentários codificados na etapa anterior e elabora modelos de regressão de dados em painel para consecução do objetivo (ii). Os resultados indicam que as políticas sociais possuem alto nível de atenção orçamentária no nível municipal e que as prioridades orçamentárias da descentralização fiscal da União afetam o nível de atenção governamental sobre o orçamento dos municípios, sobretudo nas políticas sociais de educação, saúde e assistência social.