Da delação à colaboração premiada: a história das práticas de modernização da justiça penal brasileira

Resumo

A delação e a colaboração premiada são termos utilizados para descrever práticas jurídicas que, embora sejam entendidas como idênticas, apresentam diferenças significativas. O objetivo da pesquisa em que esta comunicação é baseada foi compreender a gênese dessas práticas e a lógica da distinção entre elas, considerando-as como resultado de disputas sociais mediadas por profissionais com competências técnicas e sociais desiguais. Procurou-se também compreender o sentido objetivo das transformações da justiça penal brasileira na contemporaneidade neoliberal. A investigação origina-se na caracterização das práticas por meio do exame documental dos processos penais em que foram empregadas entre 1990 e 2021, então analisada a partir das estratégias de mobilidade profissional e legitimação social de seus praticantes diante dos desafios contemporâneos da justiça penal. Identificou-se que as práticas integram esforços de modernização da justiça penal com base em sistemas de best practices internacionalmente consagrados. Constatou-se que a prática da colaboração premiada é estruturada como um contrato privado entre partes iguais e regulada pelo princípio da segurança jurídica. Já a prática da delação premiada é estruturada pela assimetria de poder entre as partes do processo penal e regulada pelo princípio da incerteza. Concluiu-se que a lógica de diferenciação entre as práticas é correspondente à lógica da distinção social entre os seus respectivos objetos: elites econômicas e pequenos traficantes, bem como à lógica da distinção profissional entre os seus respectivos sujeitos: os grupos de agentes especializados em crimes econômicos e o vasto contingente de agentes que executam rotineiramente a maior parte do trabalho de repressão penal.