Cuidados paliativos na regulamentação legal da saúde na Argentina

Resumo

Objetivo: o artigo apresenta os resultados de uma pesquisa sobre as regulamentações nacionais e provinciais na Argentina referentes aos cuidados paliativos (CP) a fim de determinar como se verifica a integração destes cuidados nas leis, programas e orçamento da saúde.
Desenho/metodologia/abordagem: Foi feito um levantamento da normativa vigente a nível nacional e provincial através dos diferentes motores de busca legal e a informação foi sistematizada à luz da recomendação da International Association for Hospice and Palliative Care (IAHPC) em relação aos deveres dos governos para a integração dos CP no sistema de saúde.
Resultados: foram encontrados 125 regulamentos relacionados com os CP, 26 a nível nacional e 89 a nível provincial. Em nível nacional, a partir de 2002 os CPs são incluídos na cobertura de saúde, em 2012 são reconhecidos como um direito, em 2016 é regulamentada a organização dos serviços e em 2022 é promulgada a Lei 27.678 que considera os CPs como modelo de atenção, promove o acesso a medicamentos e a capacitação profissional. A nível provincial, existe legislação desde 1999 para a criação de programas de CP e a partir de 2022 inicia-se a adesão à lei nacional.
Originalidade/valor: O trabalho oferece um levantamento atualizado e exaustivo, em relação aos levantamentos anteriores, sobre a regulamentação dos PCs. Também é original na forma como sistematiza as informações com base nas recomendações da CIDH.
Implicações práticas e sociais: O trabalho possibilita identificar boas práticas regulatórias para facilitar o acesso aos CP, sendo a regulamentação legal um dos aspectos que compõem uma política pública sobre o assunto. A obra também oferece ferramentas normativas para operadoras de saúde, pacientes e familiares, conhecerem os direitos em relação ao acesso à AB.