Lei de Acesso à Informação e investimento público municipal no Brasil: evidências causais de um desenho de regressão descontínua

Resumo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, em vigor desde maio de 2012, tornou obrigatória a divulgação de informações de interesse público na internet pelos municípios brasileiros com mais de 10 mil habitantes. Este artigo estima o efeito causal da sujeição a essa obrigatoriedade sobre os investimentos públicos municipais per capita. A estratégia empírica emprega um desenho de regressão descontínua fuzzy, estimado por mínimos quadrados, em dois estágios, em painel de municípios para o período de 2010 a 2016, explorando o corte populacional de 10 mil habitantes, estabelecido pelo art. 8º, § 4º, da LAI, como instrumento para a adoção dos mecanismos de transparência. A validade do desenho é sustentada por teste de manipulação da densidade, balanceamento de covariáveis pré-tratamento, cutoffs placebo e função kernel alternativa. Os resultados indicam que a LAI elevou o investimento municipal per capita em R$ 61,00 — aproximadamente 29% da média do grupo de controle —, com efeitos de R$ 85,67 em saúde e R$ 92,68 em educação, estatisticamente significantes e robustos às especificações alternativas. A interpretação mais consistente com os achados é a de accountability eleitoral: a publicidade compulsória das despesas de capital reduz a assimetria de informação entre eleitores e prefeitos, criando incentivos para a ampliação de investimentos visíveis. De modo similar, mecanismos alternativos, como a profissionalização burocrática e a pressão direta da sociedade civil, também são discutidos. Conclui-se que regras de transparência com critérios de elegibilidade bem definidos alteram o comportamento alocativo dos governos locais. O estudo oferece a primeira evidência causalmente identificada do efeito da LAI sobre o investimento municipal no Brasil, superando o caráter correlacional da literatura anterior, e fornece subsídios ao debate sobre a extensão das obrigações de transparência aos municípios de pequeno porte.