A face impeditiva da judicialização: o controle do Ministério Público sobre a contratação de artistas por inexigibilidade

Resumo

Este artigo analisa uma assimetria pouco explorada na literatura sobre judicialização de políticas públicas no Brasil. Enquanto os estudos se concentram nas decisões judiciais que determinam ao Estado o custeio de direitos sociais, especialmente nas áreas de saúde e educação, este trabalho examina o movimento inverso. Analisa-se a atuação do Ministério Público, em articulação com o Poder Judiciário, para impedir gastos públicos decorrentes da contratação de artistas por inexigibilidade de licitação em pequenos municípios. A pesquisa busca compreender como essa forma de atuação se manifesta empiricamente. O foco recai, em especial, sobre municípios submetidos a decretos ou reconhecimentos de situação de emergência ou calamidade. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, de natureza documental, baseada em estudo de casos múltiplos, a partir da análise de Ações Civis Públicas e decisões judiciais. A amostra reúne cinco municípios centrais e dois casos complementares, distribuídos por cinco estados brasileiros, no período de 2022 a 2026. Os resultados sugerem um padrão decisório emergente, ainda não consolidado em jurisprudência vinculante, que associa a desproporção do valor da contratação artística à capacidade financeira do município e à emergência ou calamidade vigente, mesmo quando a inexigibilidade apresenta regularidade formal. Os casos também revelam mecanismos institucionais de autorregulação voltados à antecipação desse controle, cuja efetividade é limitada diante de situações de descumprimento. Propõe-se, a partir desses achados exploratórios, a judicialização de contenção do gasto público como categoria analítica inicial, capaz de ampliar a compreensão da judicialização de políticas públicas no Brasil e de orientar pesquisas futuras com amostras mais amplas, contribuindo para o debate teórico e empírico nos campos do direito administrativo e do direito financeiro.