A decisão judicial como prática social: STF, terceirização e a reconfiguração do trabalho no Brasil

Resumo

Este trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324/DF como momento de reconfiguração das relações de trabalho no capitalismo contemporâneo. Parte-se da compreensão da decisão judicial como prática social situada e da atuação do STF como prática institucional capaz de produzir sentidos e redefinir parâmetros de regulação. A pesquisa articula revisão bibliográfica e análise documental. O referencial teórico reconstrói as categorias de forma mercadoria (Marx), forma jurídica (Pachukanis) e ideologia (Althusser). A fonte primária são os votos proferidos no julgamento da ADPF 324/DF. Sobre esse material, aplica-se uma análise materialista das formas sociais, orientada pela reconstrução das mediações entre os planos discursivo, institucional e estrutural. A análise evidencia que categorias como livre iniciativa, autonomia da vontade e eficiência deslocam o eixo da proteção social para uma racionalidade econômica. Nesse movimento, a forma jurídica preserva a equivalência entre sujeitos formalmente livres, enquanto a ideologia interpela os indivíduos como sujeitos livres e legitima a reorganização da subordinação. No plano institucional, o STF redefine parâmetros de política pública e consolida a terceirização como forma ordinária de organização produtiva. Conclui-se que a decisão participa da estabilização de transformações estruturais do trabalho, preservando a equivalência jurídica enquanto reconfigura a desigualdade material. O estudo aponta, ainda, para a pertinência dessa chave analítica diante das formas emergentes de trabalho mediadas por plataformas digitais.