O protagonismo do judiciário na regulamentação do financiamento de campanha eleitoral no Brasil

Resumo

O presente estudo objetiva compreender de que maneira o Poder Judiciário vem atuando na regulamentação da distribuição dos valores para financiamento de campanha eleitoral de grupos sub-representados e como o Legislativo tem reagido a essas decisões. A partir de uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo e analítico, discorre acerca da competência normativa da Justiça brasileira; posteriormente, faz um retrospecto histórico do financiamento de campanha no Brasil; e, por fim, analisa a atuação recente do Judiciário na construção das normas sobre financiamento de campanha relacionadas às mulheres, negros e indígenas e a reação do Congresso Nacional. A análise compreende: as ADIs 4650/2015 e 5617/2018; as Consultas nº. 0600252-18.2018.6.00.000 e nº 0600306-47.2019.6.00.0000; a ADPF 738/2020; e as Resolução nº 23.665/2022 e nº 23.752/2026. Em contraponto às decisões judiciais, apresenta-se a reação no Poder legislativo a partir da análise das Leis 13.487/2017 e 13.488/2017, e das ECs 117/2022 e 133/2024. O trabalho conclui que as questões políticas estão sendo regulamentadas pelo Judiciário mas, posteriormente, podem retornar à arena parlamentar, em uma contínua interação institucional permeada por discussões sobre os limites dos Tribunais e de tensões que reverberam na relação entre os Poderes.