ENTRE O REFORMISMO E O RETROCESSO: TENSÕES CIVILIZATÓRIAS E DESCIVILIZATÓRIAS NAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRAS PÓS-1988

Resumo

Este artigo analisa a ambiguidade estrutural que caracteriza as políticas de segurança pública e a governança prisional no Brasil pós-1988, examinando em que medida o desenho institucional da ADPF 347 e do Plano Pena Justa responde a processos seletivos e descivilizatórios historicamente presentes no sistema prisional. A pesquisa adota abordagem quali-quantitativa, documental, descritiva e comparativa. Na dimensão qualitativa, realiza análise documental da ADPF 347 e do Plano Pena Justa. Na dimensão quantitativa, articula dados secundários do SISDEPEN/SENAPPEN e da PNAD Contínua/IBGE, no período de 2016 a 2025, com atenção à composição racial, etária, educacional e processual da população prisional. A análise utiliza a teoria do processo civilizador de Norbert Elias, a noção de linha de cor de W. E. B. Du Bois e a necropolítica de Achille Mbembe como chaves interpretativas. Os resultados evidenciam persistente sobrerrepresentação de pretos e pardos no sistema prisional brasileiro ao longo de toda a série, inclusive em contexto de transformações de outros indicadores demográficos e processuais. Conclui-se que a racionalização institucional e o reformismo procedimental, embora relevantes para o enfrentamento de violações de direitos, não são suficientes, por si sós, para romper permanências históricas de seletividade penal e desigualdade racial.