Seção 301, contencioso na OMC e arbitragem: a resposta brasileira pela tradição pacífica de solução de controvérsias
DOI:
https://doi.org/10.1590/SciELOPreprints.17299Palavras-chave:
tarifaço, Seção 301, Organização Mundial do Comércio, arbitragem internacional, Brasil-Estados Unidos, peaceful dispute settlementResumo
Este artigo examina a renovação da pressão tarifária dos Estados Unidos contra o Brasil, inicialmente apoiada em poderes econômicos emergenciais e posteriormente desenvolvida por meio da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Analisa-se a evolução da controvérsia até sua submissão pelo Brasil ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio, nos casos DS640 e DS646, e investiga-se se o episódio constitui apenas disputa aduaneira ou manifestação mais ampla de coerção econômica em contexto de interdependência assimétrica. A metodologia consiste em ensaio jurídico-político aplicado, estruturado como estudo de caso, com revisão crítica e não exaustiva de literatura de Relações Internacionais e Direito Internacional Público, análise documental e sistematização cronológica dos atos recentes. O estudo indica que a disputa envolve comércio digital, meios de pagamento, plataformas, etanol, propriedade intelectual, meio ambiente, anticorrupção, soberania regulatória e competição geopolítica. Conclui-se que o Brasil deve articular o contencioso multilateral já instaurado com a proposta de arbitragem pelo art. 25 do DSU, procedimento técnico bilateral ou arbitragem ad hoc, sempre mediante consentimento, delimitação do objeto, produção de provas e negociação de boa-fé.
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