Ética algorítmica e regulação econômica: como autoridades antitruste enfrentam os riscos da IA?

Resumo

A integração da Inteligência Artificial (IA) em órgãos de defesa da concorrência para identificar práticas anticompetitivas acarreta riscos éticos inerentes, como o viés algorítmico e a dependência excessiva de fornecedores de tecnologia. Visando mitigar tais riscos, este artigo investiga como 35 autoridades reguladoras, classificadas pelo Global Competition Review (GCR) Enforcement Rating de 2023, abordam esses desafios. Por meio de uma análise documental realizada com o auxílio do ATLAS.ti25, compara-se as organizações com base em cinco princípios éticos (Transparência, Responsabilidade/Accountability, Justiça e Equidade, Robustez e Segurança, e Privacidade), fundamentados em frameworks consolidados de ética da IA e bioética de proteção. Os resultados demonstram uma disparidade crítica na maturidade regulatória: observa-se maior rigor técnico em princípios de ética operacional (Robustez, Privacidade e Segurança) do que em princípios de ética social. Persistem deficiências substanciais em Transparência, Responsabilidade e Justiça/Equidade. Essa lacuna aponta para um déficit no princípio central da Explicabilidade (que engloba a inteligibilidade e a prestação de contas). A causa principal reside na ausência de procedimentos objetivos e na falta de divulgação sobre o uso da IA para a atividade-fim dessas organizações. O estudo conclui que o aprimoramento da liderança ética e o estabelecimento de mecanismos organizacionais de prestação de contas são fundamentais para garantir uma aplicação justa e transparente da IA na regulação econômica.