Emendas parlamentares obrigatórias: mudança e desafios institucionais

Resumo

Este artigo analisa a nova institucionalidade das “emendas parlamentares obrigatórias”. O estudo busca identificar os fatores associados à mudança institucional e discute os desdobramentos do novo arranjo para a governabilidade do presidencialismo de coalizão, a governança orçamentária e a gestão das transferências intergovernamentais. A pesquisa é exploratória, de natureza qualitativa, e adota inferência descritiva, apoiada por dados oficiais referentes aos anos de 2015 a 2024. As “emendas obrigatórias” são analisadas como uma mudança institucional em meio a uma crise política, marcada pela intensificação das tensões entre Executivo e Legislativo, pelo aumento das demandas sociais via conexão direta com os parlamentares e por conflitos interfederativos. Soluções pré-existentes, como o debate sobre o orçamento impositivo, a especialização técnica do Legislativo e as transferências automáticas na saúde, orientaram as mudanças. As análises indicam maior participação direta do Legislativo no orçamento e limitação do uso das emendas como instrumento de gestão de coalizões políticas. A alocação das “emendas obrigatórias” revela um quadro de dispersão, localismo e particularismo tensionando a eficiência da governança orçamentária. O novo marco institucional também se associa ao uso de transferências intergovernamentais flexíveis reconfigurando os desafios do federalismo fiscal. Conclui-se que a configuração atual indica repensar o papel das emendas no ordenamento político-administrativo, à luz dos princípios da democracia representativa e da busca por resultados efetivos na gestão do orçamento e do investimento público.