Protegem as leis sul-americanas contra a violência de gênero digital? Uma análise de dez países frente ao desafio da Lei Modelo Interamericana

Resumo

Diante do desafio regional colocado pela Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital contra as Mulheres Baseada em Gênero, publicada em dezembro de 2025 pelo Mecanismo de Acompanhamento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI), este artigo analisa como dez países sul‑americanos se posicionam frente a esse novo marco legislativo e político de referência. Por meio de um método qualitativo, foram examinadas as leis integrais para prevenir a violência de gênero da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, com o objetivo de investigar quais são os âmbitos de proteção que declararam prioritários e se dispõem de definições e medidas específicas para a violência de gênero digital. Como resultado, evidencia‑se a ausência de definições de violência digital, assim como a falta de clareza, precisão e unificação de critérios para seu tratamento.