ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS DO MARCO LEGAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO BRASIL E SUA COMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)

Resumo

Demonstra-se que incentivos condicionados a requisitos de conteúdo local ou nacionalização configuram subsídios proibidos ou acionáveis, segundo padrões consolidados do sistema de solução de controvérsias da OMC. O trabalho também discute a ausência de proteção normativa aos subsídios ambientais após a expiração do artigo 8º do ASMC, bem como, o impacto da recente Opinião Consultiva da Corte Internacional de Justiça (2025) sobre obrigações climáticas dos Estados. O Marco Legal do H2 pode ser compatibilizado com o regime comercial internacional desde que priorize incentivos horizontais, neutros e orientados a resultados ambientais, evitando-se cláusulas diretas de requisito de conteúdo local, mas que possam favorecer um adensamento da cadeia de valor nacional. O estudo oferece diretrizes práticas para formulação de políticas públicas que conciliem descarbonização, inovação tecnológica e segurança jurídica no comércio internacional.