História do Estado Regulatório Contemporâneo: Origens, Contexto, Práticas, Bases Filosóficas, Instrumentos e Repercussões

Resumo

Este artigo analisa as relações entre o Estado Regulatório, sistema financeiro e desenvolvimento nacional. Metodologicamente, com revisão de literatura e pesquisa documental, faz-se recorte histórico e político – as dinâmicas do poder de condução das políticas econômicas no país desde a década de 60 até a contemporaneidade. Os resultados apontam que as agências reguladoras são instrumentos liberalizantes criados após transição negociada da ditadura militar para a democracia, com notória influência dos serviços de inteligência estrangeiros (Agência Central de Inteligência norte-americana) e instituições bancárias privadas estrangeiras e tendo como ponte a dívida pública externa (assumida pelos militares e internalizada pelos civis). Esta, usada como argumento de pressão, forçou privatizações, legitimadas pela criação das agências. Conclui-se que a inclusão das teorias regulatórias na microeconomia, considerando governo, usuários e empresas setoriais, acaba por ocultar o poder do sistema financeiro estrangeiro como decisor, cuja disposição de investir decorre de condições macroeconômicas e internacionais.