ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS DO MARCO LEGAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO BRASIL E SUA COMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) [Internet]. SciELO Preprints. 2026 [citado 16º de maio de 2026]. Disponível em: https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/14496