“A HIERARQUIA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NÃO SUBMETIDOS AO RITO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 2004: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL À LUZ DA CONCEPÇÃO ESTRUTURALISTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO”. SciELO Preprints, maio 27, 2026. Acesso em junho 3, 2026. https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/15950.