A HIERARQUIA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NÃO SUBMETIDOS AO RITO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL À LUZ DA CONCEPÇÃO ESTRUTURALISTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SciELO Preprints, 2026. DOI: 10.1590/SciELOPreprints.15950. Disponível em: https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/15950. Acesso em: 3 jun. 2026.