ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS DO MARCO LEGAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO BRASIL E SUA COMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC). SciELO Preprints, 2026. DOI: 10.1590/SciELOPreprints.14496. Disponível em: https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/14496. Acesso em: 16 maio. 2026.