A aquisição de unidades comerciais por condomínios habitacionais de interesse público: problemas jurídicos na implementação de uma política pública à luz da Lei nº 21.442 [Internet]. SciELO Preprints. 2026 [citado 1º de setembro de 2026]. Disponível em: https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/17407