“A aquisição De Unidades Comerciais Por condomínios Habitacionais De Interesse Público: Problemas jurídicos Na implementação De Uma política Pública à Luz Da Lei Nº 21.442”. SciELO Preprints, agosto 21, 2026. Acesso em setembro 1, 2026. https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/17407.