“A HIERARQUIA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NÃO SUBMETIDOS AO RITO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL À LUZ DA CONCEPÇÃO ESTRUTURALISTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO”, SciELO Preprints. 27º de maio de 2026. doi: 10.1590/SciELOPreprints.15950.