REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EMERGENCIAIS. SciELO Preprints, 2024. DOI: 10.1590/SciELOPreprints.9041. Disponível em: https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/9041. Acesso em: 19 maio. 2026.