A aquisição de unidades comerciais por condomínios habitacionais de interesse público: problemas jurídicos na implementação de uma política pública à luz da Lei nº 21.442. SciELO Preprints, 2026. DOI: 10.1590/SciELOPreprints.17407. Disponível em: https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/17407. Acesso em: 28 out. 2026.