2026. A HIERARQUIA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NÃO SUBMETIDOS AO RITO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL À LUZ DA CONCEPÇÃO ESTRUTURALISTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SciELO Preprints.